Segundo uma nota de imprensa publicada hoje na pagina oficial da Presidência da República :
“O Presidente da República, José Maria Neves, vetou o Decreto-Lei do Governo que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Docente, solicitando uma nova apreciação do diploma. A decisão foi comunicada ao Primeiro Ministro, Dr. José Ulisses Correia e Silva, através de uma carta enviada hoje, 4 de setembro de 2024.
Na carta, o Presidente Neves expressa preocupações sobre várias questões fraturantes que têm gerado descontentamento e conflitualidade social entre os sindicatos dos professores, resultando em sucessivas greves.
“Constato que várias questões fraturantes que têm suscitado grande onda de descontentamento e conflitualidade social com os sindicatos dos professores, objeto de sucessivas greves, não se encontram razoavelmente acomodadas no referido diploma, o que traz em si o potencial de prolongar indefinidamente no tempo a instabilidade social no seio da classe docente, com as nefastas consequências inerentes para todo o sistema de Ensino, envolvendo professores, alunos, país e encarregados da Educação e, deste modo, extensível a toda a sociedade cabo-verdiana.”, afirmou o Presidente.
Entre outras razões, o Mais Alto Magistrado da Nação destacou ainda que o diploma ignora ou coloca em segundo plano dispositivos imperativos contidos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
“Ao assumir como uma das suas opções fundamentais a restrição do ingresso na carreira docente apenas e só aos professores detentores de grau mínimo de licenciatura, naturalmente que se coloca a questão de saber se o diploma não viola disposições específicas das Bases do Sistema Educativo, designadamente a norma do n.º 3 do artigo 71º, que expressamente reconhece que o “sistema de formação dos docentes deve ser orientado para a criação de condições para a frequência de cursos que confiram ou não graus académicos superiores…devendo incluir, para além das componentes curriculares dos respetivos ciclos de estudos, conteúdos específicos das ciências da educação, das metodologias, da prática pedagógica e da investigação aplicada”, reflete o Presidente Neves.
O Presidente da República reafirma o seu compromisso com a paz social e a melhoria da qualidade do sistema educativo, apelando ao Governo para que reavalie o diploma em questão, de modo a acomodar as preocupações levantadas e garantir um ambiente de tranquilidade no arranque e no decurso do ano letivo.
Além disso, o Presidente Neves manifestou a sua disponibilidade para estimular o aprofundamento do diálogo entre o Governo, os sindicatos e outras entidades relevantes, sempre na perspetiva de garantir a paz social e o bem comum da Nação cabo-verdiana.
“Mais manifesto toda a disponibilidade para estimular o aprofundamento do diálogo entre o Governo, os sindicatos e outras entidades relevantes, sempre na perspetiva de garantir a paz social e o bem comum da Nação cabo-verdiana,” declarou. “
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